Contrariando a resolução 1.340/2016, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, o Poder Legislativo Municipal não disponibilizou no sítio do tribunal os gastos e receitas relativas ao exercício financeiro do mês de março deste ano. A resolução prevê um prazo para a disponibilização dos processos. No descumprimento da norma, há previsão de aplicação de multa ao gestor infrator.
Segundo a resolução, as prefeituras e as mesas das câmaras municipais enviarão os documentos ao TCM, exclusivamente, por meio eletrônico, através do sistema e-TCM, em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso a pesquisas e cópias (PDF Pesquisável), até o último dia do mês subsequente àquele a que se refere a prestação de contas mensal, ou seja, eles teriam até o dia 30 de abril. A Prefeitura Municipal de Una já disponibilizou as contas do mês de abril, deste o final do mês passado.
O blog Una Na Mídia manteve contato com o Diretor da Casa, Sr. Natan Mendes da Silva, tendo ele informado que o escritório de assessoria e contabilidade da Casa Legislativa tem ciência do fato e que eles informaram que o tribunal estendeu o prazo para a apresentação das contas para as Casas Legislativas.
Através da inovação do TCM o cidadão pode verificar os gastos públicos e arrecadação de tributos e convênios através do sitio do próprio tribunal, sem a necessidade de se dirigir à câmara no prazo previsto na Lei. Através das irregularidades, por ventura, encontradas, ele pode imprimir cópias dos processos e promover uma representação junto ao Ministério Público ou no próprio tribunal, para apuração, ou, até mesmo promover uma Ação Popular no Judiciário.
Os processos são vistos na íntegra, a exemplo de certidões do fornecedor, nota fiscal, número de empenho, recibo de transferência bancária ou cópia de cheque e a fonte pagadora do serviço ou do bem adquirido pelo ente público. Balanços, inventários e certificações também podem ser conferidas pelo cidadão que acessar o sítio do tribunal. Uma ferramenta importante para o exercício da cidadania.
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