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quinta-feira, 31 de março de 2016

TCM-Ba inova. Sociedade pode acompanhar passo-a-passo os pagamentos do Governo: Administração pública não é para leigos, nem para corruptos.

Além de ter acesso ao valor recebido por servidores e agentes políticos do município, incluindo Câmara e Prefeitura (confira aqui), a sociedade ganhou outra ferramenta para acompanhar o que fazem os gestores com o erário público. Os processos de pagamento estão disponíveis na íntegra através no site do TCM-Ba (clique aqui e confira).

No novo sitio o cidadão pode baixar e imprimir cópias de processos de pagamentos, inclusive da nota fiscal, bem como concede ao cidadão o direito de acompanhar receitas por fontes que adentram aos cofres públicos do município. Portanto, jaz a possibilidade de “plantar”, por exemplo, notas frias nas prestações de contas, como outrora ocorriam.

Este sistema atende aos princípios da Constituição e da Lei 12.527/2011 que preveem a transparência pública e acesso irrestrito do cidadão as contas públicas. A resolução 1.340/2016, editada pela Corte de Contas, prevê que as prestações de contas dos municípios devam ser a partir deste mês feita pelo sistema on-line. 

Em face da inovação tecnológica, o TCM decidiu estender o prazo para que as prefeitura e câmara apresentem suas contas anuais referente ao ano de 2015, até o dia 31 de março deste ano. Pelo antigo sistema, apenas os vereadores tinha acessos as contas e a eles era vedado o direito de fazer cópias de documentos, fato que se repetia quando da oportunidade de disponibilidade ao público.

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